Questões de Concurso Sobre direito constitucional para técnico em regulação e vigilância sanitária

O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam: o Vice-Presidente da República; o Presidente da Câmara dos Deputados; o Presidente do Senado Federal; os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados; os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal; o Ministro da Defesa; e 6 cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, 2 eleitos pelo Senado Federal e 2 eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de 3 anos, vedada a recondução.

Compete privativamente ao Presidente da República, entre outras funções, ratificar tratados, convenções e atos internacionais.

Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição 90 dias depois de aberta a última vaga. Se os cargos se tornarem vagos nos últimos 2 anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita 30 dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

Admitida acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido, em qualquer caso, a julgamento perante o Senado Federal.

Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 35 anos e no exercício dos direitos políticos.

Compete privativamente ao Presidente da República, mediante decreto autônomo, extinguir funções e cargos públicos, quando vagos.

Os Territórios poderão ser divididos em Municípios, e, naqueles com mais de 100 mil habitantes, será eleito Governador na mesma votação destinada a escolher os representantes da Câmara Territorial.

Os Estados poderão intervir em seus Municípios quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

O Congresso Nacional detém competência exclusiva para sustar a eficácia de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Aos Ministros de Estado compete exercer a orientação, coordenação e supervisão das autarquias federais na área de sua competência.

É livre à iniciativa privada a assistência à saúde.

Entre as atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), não se inclui o exercício da vigilância sanitária e epidemiológica, bem como o de saúde do trabalhador.

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede centralizada nacionalmente e hierarquizada, constituindo um sistema único, organizado de acordo com as diretrizes da Constituição Federal.

É livre e independente de observância de legislação a disposição particular sobre remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, vedada a participação de entidades não governamentais, tendo em vista que se trata de direitos indisponíveis.

a fiscalização externa do Poder Executivo será exercida pelo Legislativo municipal com a colaboração técnica, exclusivamente, dos Tribunais de Contas dos Estados.

as decisões do Tribunal de Contas da União que imputarem débito ou multa terão a eficácia de título executivo.

ordinariamente, os Auditores do Tribunal de Contas da União possuem as mesmas prerrogativas e impedimentos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, quando no exercício da sua judicatura.

compete ao Congresso Nacional escolher um terço dos Ministros do Tribunal de Contas da União.

em razão de sua autonomia constitucionalmente assegurada, os Estados organizarão seus respectivos Tribunais de Contas independentemente do que disponha a Constituição Federal acerca do Tribunal de Contas da União.

Os Estados e Municípios possuem competência para estabelecer condições específicas para o exercício da profissão de farmacêutico, observadas as peculiaridades regionais e as questões de interesse local.

Somente lei federal poderá dispor sobre medidas destinadas à proteção e defesa da saúde, especialmente nas questões que afetem Estado ou Município situado em região de fronteira.

É concorrente a competência da União, Estados e Distrito Federal para cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

Compete aos Municípios prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

O Distrito Federal poderá legislar sobre o desenvolvimento de atividades nucleares em seu território.