Questões de Concurso Sobre direito constitucional para agente executivo
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Como é uma pessoa muito cuidadosa, buscou se informar da remuneração que irá receber e o valor de sua aposentadoria, bem como se teria alguma obrigação de contribuir para o regime próprio de previdência social, de modo a fruir o benefício previdenciário.
Assinale a opção que apresenta corretamente a informação dada à Ana.
Como todos os projetos já tinham sido aprovados pela Câmara Municipal, com observância do devido processo legislativo, Ana ficou em dúvida se deveria encaminhá-los ao Prefeito Municipal para fins de sanção.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República de 1988, assinale a afirmativa correta.
Ao tomar conhecimento desse objetivo e temeroso pela grande popularidade de Maria, um partido político de oposição espalhou o boato de que ela não poderia se candidatar pelo fato de sua mãe ser Prefeita do Município.
Sobre o referido boato, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
Apesar de não ser hipossuficiente, logo, não se enquadrando no conceito de pessoa reconhecidamente pobre, João questionou seu advogado sobre a necessidade de pagar custas, ao Poder Judiciário, para que as ações pudessem ser conhecidas e julgadas.
De acordo com a Constituição da República de 1988, o advogado respondeu, corretamente, que
Do referido preceito obtém-se uma norma constitucional de eficácia