Questões de Concurso Sobre direito constitucional para me
Foram encontradas 19 questões
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coletivos e sociais.
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João foi condenado e cumpre pena de 15 anos de reclusão em penitenciária estadual. No ano seguinte à sua condenação, sobreveio lei que não mais considerou crime conduta idêntica à sua.
Nessa situação, João deverá continuar a cumprir sua condenação porque, na data da sentença, vigorava lei incriminadora.
coletivos e sociais.
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