Questões de Concurso Sobre direito administrativo para contemax

Considerando as regras para os contratos de concessão, pautadas na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, são cláusulas essenciais aos mesmos, dentre outras, as constantes abaixo e relativas aos seguintes temas, estando incorreta a da alternativa:

Considerando as regras para a política tarifária na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, a tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas na lei em referência, no edital e no contrato. Assim sendo, assinale a alternativa incorreta, de acordo com a letra da lei: 

A etimologia da palavra 'processo' significa “algo que vai para frente, que se desenvolve”. Assim sendo, o Estado, no exercício de cada uma de suas funções (na atuação dos Poderes, como é comumente conhecido), executa uma série de processos, estes subordinados a determinados princípios próprios, específicos, adequados para a função que lhes incumbe. Não podem ser iguais o processo legislativo e o processo judicial, e um e outro não podem ser iguais ao processo administrativo. Sobre este último, a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata sobre o tema, define uma série de normas e elementos aos processos administrativos no âmbito da administração pública federal. Sobre tal regramento, assinale a alternativa incorreta: 

Os atos administrativos valem até a data neles prevista ou, como regra geral, até que outro ato os revogue ou anule. Desde o nascimento, seja ele legítimo ou não, produz seus efeitos, em face da presunção de legitimidade e veracidade. Duas são as maneiras de um ato ser desfeito: revogação e anulação. Analise as seguintes afirmativas quanto à anulação.
I. É a forma de desfazer um ato válido, legítimo, mas que não é mais conveniente, útil ou oportuno. Ocorre em função de não cumprimento das condições que deveriam ser atendidas para manter a situação fática jurídica. II. Um ato é nulo quando afronta a lei, quando foi produzido com alguma ilegalidade. Pode ser declarada pela própria Administração Pública, no exercício de sua autotutela, ou pelo Judiciário. III. Opera efeitos “ex nunc”, não retroagindo, exceto em relação a terceiros de boa-fé. Entre as partes, não gera direitos ou obrigações, não constitui situações jurídicas definitivas, nem admite convalidação.
Pode-se afirmar que:

Sobre o poder regulamentar, marque a assertiva que representa o seu objetivo.