Questões de Concurso Sobre direito administrativo para técnico de laboratório - nutrição e dietética

     O texto a seguir é um trecho do discurso proferido, em 2004, pelo então Ministro do Controle e da Transparência,Waldir Pires, que ressalta a importância da relação entre a ética pública e a organização democrática da sociedade e do Estado: 

     “A democracia é incompatível com a corrupção. Como é incompatível com a exclusão. Sua legitimidade decorre da representação popular, que vem da vontade dos cidadãos, para assegurar as liberdades, inclusive aquela que foi declarada um dia na Carta do Atlântico, como o grande documento do Ocidente, de convocação para a luta contra o nazismo e o fascismo: a liberdade de não ter medo de morrer de fome. A exclusão é o decreto de condenação à pobreza extrema e à fome. A democracia é a cidadania, náo é um regime com párias.”

Considerando esse contexto e o que está estabelecido no artigo 116 do RJU, marque a alternativa que relaciona corretamente apenas deveres do servidor que alcançam imediatamente o cidadão usuário dos serviços públicos:

Lei n° 8.112/1990

Em seu artigo Reforma do Estado e relações de trabalho, a experiência brasileira nos anos 90, Cândida da Costa, professora do Departamento de Serviço Social da Universidade Federal do Maranhão, afirma que: 
“É interessante registrar que a Constituição de 1988 inovou, em termos de administração pública no Brasil, ao sugerir a bilateralidade nas relações de trabalho, ao introduzir mecanismos de controle social e a descentralização administrativa. Tais elementos apontavam claramente para a democratização da máquina pública no Brasil, rompendo com a verticalização, até então, presente. Essa democratização expressava o desejo de grandes parcelas da sociedade em alterar as relações entre Estado e sociedade no Brasil, inserindo-se no movimento geral de democratização da sociedade brasileira.” 
Considerado esse contexto, assinale qual dos dispositivos da Lei n° 8.112/1990, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais (RJU), adiante relacionados NÃO expressa essa ideia de democratização da administração pública no Brasil:

O parágrafo 2º do artigo 5° do RJU determina que “Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.”.
Nesse contexto, assinale a alternativa correta:

O parágrafo 3º do artigo 5° do RJU – que estabelece os requisitos básicos para investidura em cargo público – ressalva que “as universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei.”. Esse dispositivo foi incluído pela Lei nº 9.515, de 20.11.97.
       Analise essa ressalva e assinale, adiante, a alternativa correta:

O Regime Disciplinar dos servidores deve ser entendido, também, como um instrumento democrático de controle social sobre a administração pública, coerente com a essência do texto constitucional. Assim, ao mesmo tempo em que fornece os meios para o acompanhamento social das ações dos gestores públicos, por intermédio dos chamados órgãos do controle externo (Tribunal de Contas da União – TCU; Controladoria Geral da União – CGU; Advocacia Geral da União – AGU; Ministério Público Federal – MPF; Polícia Federal – PF), o RJU estabelece também os direitos próprios do Estado Democrático de direito.
      Considerando essa análise, marque a alternativa que apresenta de forma correta dispositivo do RJU que se refere diretamente às garantias próprias do regime democrático, relativamente aos processos de apuração de irregularidades e responsabilização de servidores e/ ou gestores públicos: