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Questões de Concursos

Foram encontradas 19 questões

Q365002 Legislação Municipal
O julgamento do processo administrativo tributário em segunda instância compete:
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Q365001 Legislação Municipal
Encerra-se o litígio administrativo tributário com a:
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Q365000 Legislação Municipal
A consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária municipal é facultada aos:
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Q364998 Legislação Municipal
Se, no curso de processo administrativo, instaura-se processo judicial exatamente sobre a matéria ali versada, o secretário municipal pode declarar sua:
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Q364996 Legislação Municipal
O ato administrativo que obrigará a Administração Municipal com hierarquia idêntica à dos decretos normativos é:
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Respostas
1: B
2: A
3: B
4: C
5: B