Questões de Concurso Sobre direito processual civil - cpc 1973 para pgt

de acordo com o princípio da aquisição processual, a regra acerca do ônus da prova é de julgamento e, portanto, deve ser aplicada pelo juiz no momento em que vai proferir sua decisão, não importando quem produziu as provas que, após realizadas, passam a pertencer ao processo; as partes não podem convencionar de maneira diversa a distribuição do ônus da prova, quando tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito;

apenas nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão de direito e estiver em condições de imediato julgamento. Trata-se do princípio da "causa madura", cuja aplicação fica restrita às hipóteses de demandas envolvendo unicamente questões de direito;

provado o fato, não há necessidade da prova do dano moral, sobretudo quando o dano é in re ipsa, porque a responsabilização do ofensor se opera por força do simples fato da conduta ilícita ou abusiva, cabendo ao agente afastá-la provando o caso fortuito ou a força maior;

o preparo do recurso adesivo só será devido quando também o for para o apelo principal;

não respondida.

na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, a obrigação só se converte em perdas e danos se o autor requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente;

na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, não pode o juiz, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, mesmo que se observe que se tornou insuficiente;

a tutela antecipada pode ser modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada, mas não pode ser revogada;

só pode ser concedida a antecipação dos efeitos da tutela se, ao mesmo tempo, houver receio de dano irreparável, e ficar caracterizado o abuso do direito de defesa do réu;

não respondida.

é válido o meio de prova, ainda que não especificado no Código de Processo Civil, bastando que moralmente legítimo;

ao réu cabe o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor e, a este, os fatos que constituem o seu direito;

é possível a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova, mesmo que recaia sobre direito indisponível, desde que ocorra livre manifestação das partes;

não dependem de prova os fatos notórios e aqueles em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade;

não respondida.

a contestação e a reconvenção devem ser oferecidas simultaneamente, em peças autônomas;

por meio da exceção, o réu somente pode argüir a incompetência e o impedimento;

o réu pode reconvir ao autor se a reconvenção for conexa com o fundamento da defesa;

não pode o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem;

não respondida.

não pode requerer a nulidade a parte que lhe deu causa;

quando puder decidir no mérito em favor da parte a quem aproveite a declaração de nulidade o juiz não a pronunciará, salvo em caso de violação de direito indisponível;

é nulo o processo quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar feito em que deva intervir;

anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subseqüentes que dele dependam;

não respondida.