Questões de Concurso Para guarda municipal

Em uma cidade brasileira, ao adquirir um produto no comércio local, um turista americano resolveu pagá-lo com dinheiro brasileiro, ou seja, em Reais. O proprietário da loja recusou o dinheiro, dizendo que o pagamento deveria ser feito com a moeda americana, ou seja, o Dólar americano. Ao proceder a essa recusa do valor em moeda em curso legal no país, qual ação foi cometida pelo proprietário da loja, conforme a legislação brasileira?

A Lei nº 10.826/2003 instituiu o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) no Ministério da Justiça, que tem circunscrição em todo o território nacional. Segundo a referida Lei, a qual órgão compete cadastrar as transferências de propriedade, extravio, furto, roubo e outras ocorrências suscetíveis de alterar os dados cadastrais, inclusive as decorrentes de fechamento de empresas de segurança privada e de transporte de valores? 

Conforme dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil, os municípios poderão constituir Guardas Municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações. A segurança viária é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas. Como os respectivos órgãos ou entidades executivas municipais e seus agentes de trânsito asseguram ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente? 

Os integrantes da Guarda Municipal de determinado município foram informados por moradores da vizinhança de que estavam ocorrendo disputas de corridas de carro numa avenida, com frequência, durante a noite. De fato, os guardas constataram a situação relatada e procederam à documentação e às ações correspondentes. Conforme dispõe o Código de Trânsito Brasileiro, os infratores cometeram qual tipo de infração, com qual previsão de penalidade e medida administrativa?

Quando um chefe de Guarda Municipal estabelece os critérios para avaliar os integrantes e a execução das atividades de competência da Guarda Municipal, qual princípio constitucional ele está pondo em prática?