Questões de Concurso Para profissional de fiscalização

Julgue o item que segue, acerca da lei de introdução ao código civil e sobre as normas que regem o direito civil pátrio.
Considere-se que Ana tenha herdado expressivo patrimônio constituído por bens móveis, imóveis e ações de determinada sociedade anônima, cujo capital social é de mais de cinco milhões de reais. Assim que Ana decidiu casar-se com Paulo, sua família a instruiu a firmar pacto antenupcial, para resguardar o patrimônio adquirido por herança. Nesse caso, o pacto antenupcial a ser firmado entre Ana e Paulo, para ter validade, deverá ser celebrado por escritura pública. 

Julgue o item que segue, acerca da lei de introdução ao código civil e sobre as normas que regem o direito civil pátrio.
Considere que Cíntia, aos 28 anos de idade, desconfiou que não era filha de seus pais e, ao investigar sua história, obteve de sua mãe a confissão de que ela havia sido abandonada por seus genitores. Soube também, nessa mesma ocasião, que sua mãe biológica havia falecido e que seu verdadeiro pai seria Silveira, homem muito rico, influente e casado, o qual, por essas razões, não teria registrado Cíntia, filha advinda de relacionamento extraconjugal. Nessa situação, Cíntia não poderá ajuizar ação de investigação de paternidade contra Silveira, visto que o prazo para o ajuizamento da referida ação prescreveu quando a mesma completou a maioridade civil. 

Julgue o item que segue, acerca da lei de introdução ao código civil e sobre as normas que regem o direito civil pátrio.
Suponha-se que Ivan tenha adquirido, por doação, um apartamento de seu irmão. Nesse caso, o direito de propriedade de Ivan sobre o apartamento constitui um bem imóvel.

Julgue o item que segue, acerca da lei de introdução ao código civil e sobre as normas que regem o direito civil pátrio.
O prédio destinado à câmara de vereadores de determinado município é considerado bem público de uso comum do povo. 

Quanto ao Decreto n.º 81.871/1978, julgue o item.

É facultativa a inclusão do número da inscrição se constar o nome do corretor de imóveis nos impressos relativos à atividade profissional.