Questões de Concurso Para assessor técnico de controle interno

Ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Trata-se do conceito de:

Quanto aos créditos adicionais, julgue as proposições com V para verdadeira e F para falsa:

( ) Os créditos suplementares, especiais e extraordinários necessitam de prévia autorização legislativa.
( ) Os créditos especiais têm por finalidade o reforço de dotações orçamentárias já existentes.
( ) Os créditos suplementares são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
( ) Em virtude de sua natureza, os créditos extraordinários prescindem de indicação dos recursos disponíveis.
( ) A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. 

Assinale a única alternativa que indique a sequência correta de respostas.

Acerca das etapas da Receita Orçamentária, associe corretamente as etapas e seus respectivos conceitos:

a – Lançamento
b – Previsão
c – Recolhimento
d – Arrecadação

I - Transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro Nacional, responsável pela administração e controle da arrecadação e pela programação financeira.
II - Etapa que antecede a fixação do montante de despesas que irá constar nas leis de orçamento, além de servi como base para se estimar as necessidades de financiamento do governo.
III - Ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
IV - Corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente. 

Assinale a única alternativa que indica a sequência de associações corretas.

Segundo este Princípio do Orçamento Público, a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público:

Consideram-se fontes materiais do Direito Administrativo, apenas: