De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, quantos
dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em
que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias, o Poder
Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso?
De acordo com a Lei n. 11.079/2004, o contrato de prestação de serviços de que a administração pública seja a
usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de
obra ou fornecimento e instalação de bens, é chamada de