Questões de Concurso Para analista de controle externo - direito

TEXTO A POLÍCIA E A VIOLÊNCIA NA ESCOLA Miriam Abramovay e Paulo Gentili Em alguns países, a presença da polícia dentro das escolas tem sido uma das respostas mais recorrentes para enfrentar a violência das sociedades contemporâneas. A proposta parece ser a maneira mais elementar de oferecer proteção às crianças e aos jovens, as principais vítimas da violência. Muros altos, grades imensas, seguranças armados ou policiais patrulhando o interior das escolas parecem brindar aquilo que desejamos para nossos filhos: segurança e amparo. Todavia, os efeitos positivos desse tipo de iniciativa nunca foram demonstrados. Conforme evidenciam pesquisas e experiências no campo da segurança pública, o ataque aos efeitos da violência costuma não diminuir sua existência. Precisamos compreender a origem e as razões da violência no interior do espaço escolar para pensar soluções que não contribuam para aprofundá-las. Nesse sentido, quando as próprias tarefas de segurança dentro das instituições educacionais são transferidas para pessoas exteriores a elas, cria-se a percepção de que os adultos que ali trabalham são incapazes ou carecem de poder suficiente para resolver os problemas que emergem. Instala-se a ideia de que a visibilidade de uma arma ou a presença policial tem mais potência que o diálogo ou os mecanismos de intervenção que a própria escola pode definir. A medida contribui para aprofundar um vácuo de poder já existente nas relações educacionais, criando um clima de desconfiança entre os que convivem no ambiente escolar. A presença da polícia no contexto escolar será marcada por ambiguidades e tensões. Estabelecer os limites da intervenção do agente policial é sempre complexo num espaço que se define por uma especificidade que a polícia desconhece. Nenhuma formação educacional foi oferecida aos policiais que estarão agora dentro das escolas, o que constitui enorme risco. As pesquisas sobre juventude evidenciam um grave problema nas relações entre a polícia e os jovens, particularmente quando eles são pobres, com uma reação de desconfiança e desrespeito promovendo um conflito latente que costuma explodir em situações de alta tensão entre os jovens e a polícia. Reproduzir essa lógica no interior da escola não é recomendável. A política repressiva não é o caminho para tornar as escolas mais seguras. A escola deve ser um local de proteção e protegido, e a presença da polícia pode ser uma fonte de novos problemas. Devemos contribuir para que as escolas solucionem seus problemas cotidianos com a principal riqueza que elas têm: sua comunidade de alunos, docentes, diretivos e funcionários. Programas de Convivência Escolar e outras alternativas têm demonstrado um enorme potencial para enfrentar a dimensão educacional da violência social. O potencial da escola está na ostentação do saber, do conhecimento, do diálogo e da criatividade. Não das armas.
“A proposta parece ser a maneira mais elementar de oferecer proteção às crianças e aos jovens”. Se substituirmos o termo sublinhado por um pronome pessoal oblíquo átono, a forma correta da frase seria:

Um servidor efetivo do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE/MG) cometeu falta em serviço. Instaurado processo administrativo-disciplinar contra o servidor, foi garantido a ele o direito ao contraditório e à ampla defesa. O entendimento final foi que o servidor desempenhou conduta irregular.

Nessa situação hipotética, a aplicação da sanção cabível ao servidor será feita pelo

De acordo com o que determina a Resolução n.º 12/2008 — Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais —, as contas de determinado gestor deverão ser consideradas iliquidáveis caso

José solicitou informações relativas à gestão de determinado órgão do Poder Executivo federal. Apesar de ele ter atendido às normas de identificação estabelecidas pelo órgão em questão, foi-lhe negado o acesso às informações requeridas. Em razão dessa recusa, José apresentou recurso à autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a primeira decisão, mas novamente seu acesso foi negado.

Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei de Acesso à Informação, para tentar ter acesso às informações requeridas, José poderá recorrer

No controle administrativo, o meio utilizado para se expressar oposição a atos da administração que afetam direitos ou interesses legítimos do interessado é denominado