Questões de Concurso Sobre organização do estado – estados em direito constitucional

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Q2414733 Direito Constitucional

Avalie o item a seguir considerando o entendimento do STF a respeito do Estado Federal, sua organização político-administrativa e repartição de competências, de acordo com a ordem constitucional. 


É formalmente inconstitucional lei ordinária estadual, aprovada na vigência da atual ordem constitucional, que organiza e disciplina as atribuições e regulamenta o Estatuto dos respectivos membros do Ministério Público. Há vício de inconstitucionalidade porque a Constituição de 1988 exige reserva de lei complementar neste caso.

Alternativas
Q2414732 Direito Constitucional

Avalie o item a seguir considerando o entendimento do STF a respeito do Estado Federal, sua organização político-administrativa e repartição de competências, de acordo com a ordem constitucional. 


Lei de Santa Catarina dispôs sobre a suspensão temporária do pagamento de tarifas de energia elétrica aos trabalhadores que não dispuserem de qualquer remuneração. A despeito da competência legislativa suplementar sobre consumo, o diploma catarinense é inconstitucional, considerando a competência privativa outorgada à União Federal em tema de organização do setor energético.

Alternativas
Q2396548 Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, é CORRETO afirmar ser ente federativo que tem competência para instituir impostos sobre a propriedade de veículos automotores? 
Alternativas
Q2391676 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente.


De acordo com a CF/88, é competência privativa dos Estados e Municípios legislar sobre registros públicos.

Alternativas
Q2388623 Direito Constitucional
Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de competência legislativa concorrente, conforme previsão constitucional:
Alternativas
Respostas
1: C
2: C
3: B
4: E
5: C