Questões de Concurso Sobre processo administrativo em legislação de trânsito
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Um condutor com categoria C cometeu três infrações graves e três médias no período de doze meses. Esse condutor não tem registrado EAR (Exerce Atividade Remunerada) em sua Carteira de Habilitação, que, nesse caso, poderá ter sua Carteira de habilitação suspensa ao atingir
I. tipificação da infração.
II. local, data e hora do cometimento da infração.
III. caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação.
IV. o prontuário do condutor, sempre que possível.
V. identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração.
VI. assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.
É correto o que se afirma em
À luz do Código de Trânsito Brasileiro – Lei n.º 9.503/1997, julgue o item, acerca das regras relativas aos recursos.
O recurso contra a imposição de multa poderá ser
interposto no prazo legal, mediante o recolhimento
antecipado de seu valor, situação na qual, em caso de
provimento do recurso, o valor pago será reembolsado
ao recorrente.
À luz do Código de Trânsito Brasileiro – Lei n.º 9.503/1997, julgue o item, acerca das regras relativas aos recursos.
Se a infração for cometida em localidade diversa
daquela do licenciamento do veículo, o recurso poderá
ser apresentado juntamente ao órgão ou à entidade
de trânsito da residência ou domicílio do infrator.
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