Questões de Concurso Sobre cadastro ambiental rural em direito ambiental
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De acordo com a Lei nº 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, também conhecido como código florestal. Assinale a alternativa correta.
No regime de proteção, a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Area de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental. Sendo assim, quando se trata da supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, é correto afirmar que a supressão:
Considerando a situação hipotética precedente, assinale a opção correta.
Nesse caso, são penalidades impostas ao proprietário, EXCETO