Questões de Concurso Sobre lei processual penal no espaço em direito processual penal
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Com base no disposto no art. 1º, inciso, do Código de Processo Penal, que trata da aplicação do processo penal em território brasileiro, e dispondo unicamente das informações apresentadas no caso hipotético, assinale a alternativa CORRETA:
No ordenamento jurídico brasileiro, em regra, a lei processual penal será aplicada com fulcro no princípio do tempus delicti.