Questões de Concurso Sobre exposição de motivos em redação oficial

A Exposição de Motivos (EM) é o expediente dirigido ao Presidente da República ou ao Vice-Presidente por um Ministro de Estado; quando o assunto tratado envolve mais de um ministério, ela deverá ser assinada por todos os ministros envolvidos, sendo denominada interministerial. Constituem-se em finalidades para o envio da EM:

Nos termos do Art.37 da Constituição Federal, a Administração Pública “obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Em obediência a essa determinação, a elaboração dos atos e das comunicações oficiais também a ela deve se subsumir. Segundo o Manual de Redação da Presidência da República, sobre a Exposição de Motivos e suas particularidades, julgue, os itens a seguir:

I. A Exposição de motivos é o expediente dirigido ao Presidente da República ou ao Vice-presidente para determinados fins.
II. Uma das finalidades de uma Exposição de Motivos dirigida ao Presidente ou seu vice é a de submeter à consideração desta autoridade algum projeto de ato normativo.
III. Geralmente, é um Ministro de Estado quem dirige a Exposição de Motivos ao Presidente, contudo, quando o assunto em pauta envolve mais de um ministério, todos os ministros envolvidos assinarão o documento e o documento será chamado de Exposição de Motivos Interministerial.
IV. Quando um ministro deseja informar ao presidente ou ao vice-presidente de determinado assunto, o veículo apropriado é a Exposição de motivos.

Em relação às comunicações oficiais, assinale a afirmativa INCORRETA.

A exposição de motivos é um tipo de documento oficial que tem dentre suas finalidades:

Correspondências oficiais são instrumentos pelos quais o Poder Público se comunica formalmente com órgãos e servidores públicos e com particulares.

..........................é ato .............................. expedido exclusivamente pelo titular da Pasta ao Chefe do Poder............................... para sugerir, justificar ou expressar a necessidade de se tomar alguma providência ou, ainda, submeter à sua consideração projeto de ato normativo, relatório ou parecer.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.