Questões de Concurso Sobre crimes contra as finanças públicas em direito penal

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Q2387536 Direito Penal
Sobre os crimes contra as finanças públicas (Lei nº 10.028/2000), analise as disposições a seguir.

I. Configura crime o ato de ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa, excetuando-se os fatos ocorridos no último ano do respectivo mandato.
II. Comete crime o agente que autoriza a assunção de obrigação, no último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa somente possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha suficiente disponibilidade de caixa.
III. Caracteriza crime a ordenação ou autorização da inscrição de despesa em restos a pagar, desde que a mesma não tenha sido previamente empenhada ou exceda limite estabelecido em lei.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q2340511 Direito Penal
À luz da legislação penal e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue o item que se segue. 


A condenação pelo crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou da legislatura prescinde da especificação das despesas que foram contraídas e que não puderam ser pagas no mesmo exercício financeiro ou no seguinte, bastando análise global das despesas, considerada a iliquidez total do caixa.
Alternativas
Q2228211 Direito Penal

Com base na legislação pertinente aos crimes de responsabilidade fiscal, julgue o item abaixo.


Constitui crime de responsabilidade fiscal ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa.


Alternativas
Q2133851 Direito Penal
Com relação aos crimes de responsabilidade fiscal, assinale a alternativa CORRETA, aos moldes do Código Penal e a modificação promovida pela Lei n.º 10.028 de 2000.
Alternativas
Q2107600 Direito Penal
Assinale a alternativa correta no contexto dos crimes contra as finanças públicas. 
Alternativas
Respostas
1: C
2: E
3: C
4: A
5: C