Questões de Concurso Sobre deliberação executiva em direito constitucional

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Q2267140 Direito Constitucional
No processo legislativo ordinário (PLO), a sanção pode ser definida como a aquiescência do Chefe do Executivo ao projeto de lei. O veto, por outro lado, pode ser definido como a discordância do Chefe do Executivo ao projeto de lei já aprovado pelo legislativo, que entenda não ser de interesse público ou seja inconstitucional. Sobre o tema, julgue os itens a seguir:

I. A sanção será sempre um ato constitutivo que transforma o projeto de lei ordinária em lei. Porém, havendo veto, o projeto de lei volta ao poder legislativo, que poderá rejeitá-lo através da votação por maioria absoluta, ou aprovado, caso a maioria absoluta não seja alcançada.
II. Tanto o veto quanto à sanção podem ocorrer de forma total ou parcial. O veto parcial tem que ser sempre de texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea, pois, não existe a possibilidade de serem vetadas apenas palavras ou expressões do projeto de lei.
III. Tanto o veto quanto à sanção podem ser expressos ou tácitos.
IV. Quando ocorrer o veto parcial, a parte do projeto que não tiver sido vetada será promulgada e publicada de imediato, sem a necessidade de análise pelo Poder Legislativo.

Estão corretos os itens: 
Alternativas
Q2249949 Direito Constitucional
Em algumas hipóteses, a Constituição da República reserva a possibilidade de dar início ao processo legislativo a apenas algumas autoridades ou órgãos. Assinale a alternativa que se coaduna com o regramento constitucional sobre a matéria. 
Alternativas
Q2127619 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, quando o chefe do executivo deixa transcorrer o prazo de 15 dias úteis para sancionar o projeto, significa que o projeto foi sancionado e se converteu em norma jurídica, mesmo sem a manifestação expressa do presidente.
Neste caso, quem cala, consente. O texto acima se refere ao conceito de:
Alternativas
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Provas: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Administração | Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Arquitetura e Urbanismo | Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Artes Plásticas ou Visuais | Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Biblioteconomia | Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Ciências Contábeis | Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Ciências Econômicas | Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Ciências Sociais | Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Comunicação Social | Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Educação Física | Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Engenharia Agronômica | Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Engenharia Ambiental | Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Tecnologia da Informação | Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Nutrição | Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Engenharia Civil | Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Letras ou Literatura | Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Engenharia Elétrica | Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - História | Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Pedagogia | Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Psicologia | Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Estatística | Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Engenharia Mecânica | Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Serviço Social |
Q2078597 Direito Constitucional
Determinado projeto de lei ordinária, de iniciativa do Presidente da República, teve início na Câmara dos Deputados Federais, onde foi aprovado. Em seguida, foi apreciado e aprovado pelo Senado Federal, com o mesmo rito de votação. Por fim, foi promulgado pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q2055978 Direito Constitucional
Nos termos definidos pela Constituição Federal, é vedada a edição de medidas provisórias sobre as seguintes matérias, EXCETO: 
Alternativas
Respostas
1: A
2: C
3: B
4: D
5: E