Questões de Concurso Sobre responsabilidade do estado por obras públicas, atos legislativos e atos judiciais em direito administrativo
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Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o
Assinale a alternativa que apresenta a modalidade de responsabilidade civil que pode ser aplicada ao município diante dessa situação.
Daí resultou a aplicação de multa e sua inscrição em dívida ativa, o que impediu que a referida sociedade empresária participasse de licitações e celebrasse contratos administrativos.
Caso demonstre a ilicitude da referida conduta, a sociedade empresária WW pode promover a responsabilidade civil
A responsabilidade civil do Estado por danos nucleares independe da existência de culpa.