Questões de Concurso Sobre regime jurídico: prerrogativas e garantias em direito administrativo
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Ocorre que o aludido imóvel é de propriedade do Município Delta, que pretende retomar o bem indevidamente ocupado por Armando.
Diante dessa situação hipotética, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca dos bens públicos, assinale a afirmativa correta.
No caso em tela, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, à União: