Questões de Concurso Sobre responsabilidades do servidor em direito administrativo
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A prática de ato ilícito cometido por um agente público no exercício de suas funções poderá ensejar a responsabilização:
De acordo com as Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992 e n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a responsabilidade
administrativa do servidor será afastada no caso de
absolvição criminal por inexistência de provas.
Julgue o item que se segue.
As sindicâncias investigativas visam exclusivamente a
encobrir irregularidades e proteger os servidores
envolvidos em condutas inadequadas.