Questões de Concurso Sobre lei nº 6.404-1976 e alterações posteriores em contabilidade geral
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Utilize os preceitos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n. 123/06 e alterações) para responder as questões 38 e 39.
À Lei Federal n. 6.404/76 e alterações determinam que a constituição da companhia depende do cumprimento dos seguintes requisitos preliminares:
I- subscrição, pelo menos por 2 (duas) pessoas, de parte das ações em que se divide o capital social fixado no estatuto.
II- realização, como entrada, de 10% (dez por cento), no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro.
III- depósito, no Banco do Brasil S/A., ou em outro estabelecimento bancário autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários, da totalidade do capital realizado em dinheiro.
Pode-se afirmar que:
Julgue o próximo item, considerando as Leis n.º 6.404/1976, n.º 11.638/2007, n.º 11.941/2009 e n.º 12.249/2010.
Obedecidos as normas e os dispositivos legais aplicáveis, as
contrapartidas a aumentos ou diminuições de valor
atribuídos a elementos do ativo ou do passivo, devido a sua
avaliação a valor justo, são realizadas em conta de ajustes de
avaliação patrimonial, no patrimônio líquido, até que possam
ser efetivadas em conta de resultado do exercício, em
obediência ao regime de competência.
Julgue o próximo item, considerando as Leis n.º 6.404/1976, n.º 11.638/2007, n.º 11.941/2009 e n.º 12.249/2010.
Uma das alterações promovidas na legislação societária foi a
classificação, no balanço patrimonial, do ativo em circulante
e não circulante, sendo extinto o ativo permanente.
Julgue o próximo item, considerando as Leis n.º 6.404/1976, n.º 11.638/2007, n.º 11.941/2009 e n.º 12.249/2010.
Cumpridos os requisitos legais, a reserva de capital pode ser
utilizada para resgate de partes beneficiárias.
Julgue o próximo item, considerando as Leis n.º 6.404/1976, n.º 11.638/2007, n.º 11.941/2009 e n.º 12.249/2010.
A fiscalização do exercício da profissão contábil é atribuição
exclusiva dos conselhos regionais de contabilidade.