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Q2312860

Legislação Federal Lei nº 12.318 de 2008 - Dispõe sobre Alienação Parental ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q2312860 Legislação Federal

Acerca do disposto na Lei de Alienação Parental – Lei n^o 12.318, de 26 de agosto de 2010, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Havendo indício da prática de ato de alienação parental, em ação autônoma ou incidental, o juiz obrigatoriamente determinará perícia psicológica ou biopsicossocial.

O ato de alienação parental, para que seja constatado, deverá estar previsto expressamente na lei.

O acompanhamento psicológico ou o biopsicossocial deve ser submetido a avaliações periódicas, com a emissão, pelo menos, de um laudo a cada seis meses.

A atribuição ou alteração da guarda dar-se-á por preferência ao genitor que viabiliza a efetiva convivência da criança ou adolescente com o outro genitor nas hipóteses em que seja inviável a guarda compartilhada.

Caracterizados atos típicos de alienação parental, o juiz poderá, a depender da gravidade do caso, declarar a suspensão da autoridade parental.

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Q2312854

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q2312854 Legislação Federal

As informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação em andamento, relacionada com a prevenção ou repressão de infrações, segundo a Lei n^o 12.527/2011:

Alternativas

terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo de 100 (cem) anos, a contar da data do início da atividade de inteligência ou de investigação.

serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até a conclusão da atividade de inteligência ou de investigação.

serão classificadas como reservadas e somente serão divulgadas a terceiros após o transcurso do prazo previsto no ato de classificação.

podem ser classificadas como ultrassecreta, com prazo de restrição a essas informações pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos.

somente poderão ser consideradas imprescindíveis à segurança do Estado ou da sociedade se estiverem relacionadas à repressão ou prevenção de infrações penais.

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Q2312819

Legislação Federal Lei 12.830 de 2013 - Investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q2312819 Legislação Federal

A Lei n^o 12.830/13, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia prescreve expressamente que

Alternativas

o indiciamento é ato privativo do Delegado de Polícia, oriundo do livre convencimento desta autoridade e, portanto, prescinde de fundamentação.

o Escrivão e o Investigador de Polícia podem desempenhar tarefas privativas de Delegado, desde que prévia e expressamente autorizados por este.

ao Delegado deve ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem, entre outros, os Magistrados.

a apuração de infrações penais exercida pelo Delegado de Polícia, embora não considerada atividade jurídica, é função essencial e exclusiva de Estado.

a remoção do Delegado de Polícia, por ser ato inerente à organização interna da Polícia Judiciária, não demanda justificativa ou fundamentação por parte do superior hierárquico que a determina.

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Q2312816

Legislação Federal Lei nº 12.984 de 2014 - Crime de Discriminação Contra Portadores de HIV ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q2312816 Legislação Federal

A Lei n^o 12.984/14, que define crimes de discriminação dos portadores de HIV, expressamente considera crime:

Alternativas

delimitar espaços próprios em espetáculos.

impedir de utilizar transporte público.

impedir doação de sangue e tecidos para o portador que não esteja acometido da doença.

negar acesso a elevador.

recusar ou retardar atendimento de saúde.

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Q2312811

Legislação Federal Lei 1.521 de 1951 - Crimes contra a economia popular ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q2312811 Legislação Federal

A conduta de cobrar ágio superior à taxa oficial de câmbio, sobre quantia permutada por moeda estrangeira

Alternativas

é atípica.

configura crime contra a ordem tributária.

configura crime contra a ordem econômica.

configura crime contra a economia popular.

configura crime contra o sistema financeiro nacional.

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