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Q971455

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2019 - MPE-PI - Promotor de Justiça Substituto |

Q971455 Legislação Federal

A Lei de Ação Civil Pública prevê como instrumento de autocomposição nos processos que tutelam direitos coletivos o compromisso de ajustamento de conduta, que tem eficácia de título executivo

judicial e pode ser firmado pelo Ministério Público.

judicial e pode ser firmado por todos os legitimados ativos para a propositura da ação civil pública.

extrajudicial e pode ser firmado por todos os legitimados ativos para propositura da ação civil pública.

extrajudicial e pode ser firmado somente pelos órgãos públicos legitimados para propositura da ação civil pública.

extrajudicial e pode ser firmado somente pelo Ministério Público.

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