Questões de Concurso

A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Em matéria de litígios e medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata tal lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, o mencionado diploma legal estabelece que, quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, entre outros, a 

Considere que José é pessoa com deficiência moderada, tem 20 (vinte) anos, reside com sua mãe que está desempregada, recebe o benefício de prestação continuada, mas a partir de hoje vai começar a trabalhar em uma loja e terá remuneração de dois salários-mínimos, tornando-se segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que José

O rompimento da barragem de uma grande mineradora provocou a morte de mais de 200 trabalhadores, próprios e terceirizados, além de outras pessoas que viviam e trabalhavam na região atingida. Considerando esta situação hipotética, analise as assertivas abaixo à luz da Constituição de 1988 e da Lei nº 8.213/91:

I – O falecimento do empregado “X”, de pousada que não era de propriedade da mineradora, que estava prestando serviço em seu local de trabalho no momento do rompimento da barragem, não pode ser equiparado ao acidente de trabalho, em razão da ocorrência de caso fortuito e de força maior.

II - A empresa proprietária da barragem deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o quinto dia útil seguinte ao da ocorrência.

III - O falecimento do empregado doméstico “Y”, que estava prestando serviço em seu local de trabalho no momento do rompimento da barragem, não pode ser equiparado a acidente de trabalho, em razão da ocorrência de caso fortuito e de força maior, e da especificidade do trabalho doméstico.

IV – Para fins de concessão do benefício previdenciário decorrente do acidente de trabalho, os dependentes dos trabalhadores falecidos deverão provar que o rompimento da barragem decorreu de culpa da mineradora.

Assinale a alternativa CORRETA:

À luz da Lei nº 8.213/1991, assinale a alternativa INCORRETA: