Questões de Concurso

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Q1866151 Direito Constitucional
Acerca das funções e competências dos tribunais de contas no Brasil, julgue o item subsequente.

Considere que determinado gestor público tenha sido multado por tribunal de contas. Nessa situação, como a decisão tem eficácia de título executivo extrajudicial, o próprio tribunal de contas poderá realizar a ação de execução contra o referido gestor.
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Q1866131 Direito Constitucional

No que se refere às disposições constitucionais relativas ao direito tributário, julgue o item que se segue.


São submetidos à repartição das receitas com estados e município os impostos federais sobre a renda, os produtos industrializados e o imposto sobre as importações.

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Q1866115 Direito Constitucional

Quanto às normas constitucionais sobre direito financeiro, julgue o item a seguir.


De acordo com a Constituição Federal de 1988, é dever do Poder Executivo publicar, a cada bimestre, relatório sobre as diversas formas de renúncia de receita.  

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Q496828 Direito Constitucional
As normas constitucionais sobre a ordem econômica determinam que
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Respostas
1: E
2: E
3: E
4: D