Questões de Concurso
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À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e respectivas regulamentações e complementações acerca do direito de resposta, julgue o item seguinte.
Legalmente, ao ofendido em matéria divulgada, publicada ou
transmitida por veículo de comunicação social é assegurado
o direito de resposta ou retificação, gratuito e proporcional ao
agravo.
A respeito do controle de constitucionalidade, julgue o item seguinte.
Para que o STF julgue uma ação direta de inconstitucionalidade interventiva no caso de um estado-membro violar o princípio da autonomia municipal, tal ação deverá ser precedida de representação, oferecida pelo presidente da República. Esse tipo de intervenção denomina-se intervenção espontânea.