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    48 questões encontradas
    Ano: 2013
    Banca: CESPE
    Órgão: DPF
    Prova: Delegado

    No que se refere à CF e ao poder constituinte originário, julgue o item subsequente.

     A CF contempla hipótese configuradora do denominado fenômeno da recepção material das normas constitucionais, que consiste na possiblidade de a norma de uma constituição anterior ser recepcionada pela nova constituição, com status de norma constitucional.

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    Ano: 2013
    Banca: CESPE
    Órgão: DPF
    Prova: Delegado

    No que diz respeito aos direitos fundamentais, julgue o item que se segue.

    Segundo o STF, caso o interessado alegue que a sentença condenatória tenha sido prolatada exclusivamente com fundamento em prova emprestada, é possível a arguição de nulidade dessa decisão em sede de habeas corpus.

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    Ano: 2013
    Banca: CESPE
    Órgão: DPF
    Prova: Delegado

    No que diz respeito aos direitos fundamentais, julgue o item que se segue.

    O exercício do direito de associação e a incidência da tutela constitucional relativa à liberdade de associação estão condicionados à prévia existência de associação dotada de personalidade jurídica.

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    Ano: 2013
    Banca: CESPE
    Órgão: DPF
    Prova: Delegado

    No que se refere à classificação do órgão público e à atuação do servidor, julgue o item seguinte.

    O dispositivo constitucional que admite o afastamento do servidor do cargo, do emprego ou da função para o exercício de mandato é aplicável ao servidor contratado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, já que exerce função pública.

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    Ano: 2013
    Banca: CESPE
    Órgão: DPF
    Prova: Delegado

    Acerca da custódia cautelar e suas modalidades, dos atos processuais e seus sujeitos, bem como da ação penal, julgue os item que se segue.

    Em se tratando de ações penais privadas, prevalece, no processo penal, a competência de foro, com preponderância do interesse do queixoso no que diz respeito à distribuição territorial da competência.

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