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    43 questões encontradas
    Ano: 2013
    Banca: CESPE
    Órgão: DPF
    Prova: Delegado

    No que se refere à CF e ao poder constituinte originário, julgue o item subsequente.

     A CF contempla hipótese configuradora do denominado fenômeno da recepção material das normas constitucionais, que consiste na possiblidade de a norma de uma constituição anterior ser recepcionada pela nova constituição, com status de norma constitucional.

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    Ano: 2013
    Banca: CESPE
    Órgão: DPF
    Prova: Delegado

    No que diz respeito aos direitos fundamentais, julgue o item que se segue.

    O exercício do direito de associação e a incidência da tutela constitucional relativa à liberdade de associação estão condicionados à prévia existência de associação dotada de personalidade jurídica.

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    Ano: 2013
    Banca: CESPE
    Órgão: DPF
    Prova: Delegado

    No que se refere à classificação do órgão público e à atuação do servidor, julgue o item seguinte.

    O dispositivo constitucional que admite o afastamento do servidor do cargo, do emprego ou da função para o exercício de mandato é aplicável ao servidor contratado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, já que exerce função pública.

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    Ano: 2013
    Banca: CESPE
    Órgão: DPF
    Prova: Delegado

    Acerca da custódia cautelar e suas modalidades, dos atos processuais e seus sujeitos, bem como da ação penal, julgue os item que se segue.

    Em se tratando de ações penais privadas, prevalece, no processo penal, a competência de foro, com preponderância do interesse do queixoso no que diz respeito à distribuição territorial da competência.

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    Ano: 2013
    Banca: CESPE
    Órgão: DPF
    Prova: Delegado

    Acerca da custódia cautelar e suas modalidades, dos atos processuais e seus sujeitos, bem como da ação penal, julgue os item que se segue.

    Considere que, no curso de inquérito policial em que se apure crime de ação pública incondicionada, quando da primeira remessa dos autos ao Poder Judiciário com solicitação de retorno para novas diligências, a vítima do delito requeira a sua habilitação nos autos como assistente de acusação. Nessa situação, o pedido deve ser negado, visto que a figura do assistente é admitida no processo somente após o recebimento da denúncia e antes do trânsito em julgado da sentença.

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