Questões da Prova CESPE - 2009 - Prefeitura de Ipojuca - PE - Procurador Municipal
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A parte não será prejudicada pela interposição de um recurso pelo outro em face da adoção do princípio da fungibilidade recursal, que tem aplicação irrestrita no processo penal brasileiro.
direito processual penal, julgue os próximos itens.
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itens que se seguem.