Questões da Prova FCC - 2010 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

São legitimados, dentre outros, para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade

Dentre outras atribuições, compete privativamente ao Presidente da República

Considerando a organização dos Poderes, analise:

I. Processar e julgar o Presidente e Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

II. Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra os Ministros de Estado.

III. Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Diante disso, observa-se que são, respectivamente, competência privativa

Em relação ao Poder Legislativo, é certo que a Constituição poderá ser emendada mediante proposta

Dentre outras, é da competência exclusiva do Congresso Nacional