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Q147441

Direito Econômico A Ordem Econômica Constitucional , Princípios Gerais da Atividade Econômica ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-TO Provas: CESPE - 2009 - TCE-TO - Analista de Controle Externo - Direito - Controle Externo | CESPE - 2009 - TCE-TO - Analista de Controle Externo - Direito | CESPE - 2009 - TCE-TO - Técnico de Controle Externo - Direito |

Q147441 Direito Econômico

Constituem princípios gerais da atividade econômica

Alternativas

a autonomia estadual e a livre concorrência.

a propriedade privada e o tratamento favorecido para as microempresas nacionais e estrangeiras.

o tratamento tributário favorecido para as empresas de pequeno porte nacionais e estrangeiras e a soberania nacional.

a livre concorrência e a redução das igualdades sociais.

a redução das desigualdades regionais e sociais e a defesa do consumidor.

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Q147440

Direito Financeiro A Receita Pública , O Conceito de Receita Pública ,

Q147440 Direito Financeiro

As receitas públicas originárias

Alternativas

compreendem os tributos e as multas, fiscais ou não.

são auferidas pelo Estado em decorrência da exploração do próprio patrimônio.

são as provenientes de bens pertencentes ao patrimônio dos particulares, constituindo receitas obrigatórias.

são eventuais, não-permanentes, imprevisíveis e não integram permanentemente o orçamento, como as doações.

classificam-se em receitas originárias de custeio e de transferências correntes, que se limitam a criar rendimentos para os indivíduos.

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Q147429

Direito Processual Civil - CPC 1973 Procedimento sumário ,

Q147429 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto ao procedimento sumário, assinale a opção correta.

Alternativas

No procedimento sumário, o autor deverá apresentar o rol de testemunhas até cinco dias antes da realização da audiência de instrução e julgamento.

A assistência não é admitida no procedimento sumário.

Se, durante a audiência de conciliação e julgamento, houver impugnação ao valor da causa, o juiz suspenderá o processo e marcará nova data para a audiência.

Caso, na audiência de conciliação, o juiz verifique que há necessidade de produção de prova oral para solução da controvérsia, deverá converter o feito para o procedimento ordinário.

O procedimento sumário não será observado, qualquer que seja o valor da causa, nas ações relativas ao Estado e à capacidade das pessoas.

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Q147428

Direito Processual Civil - CPC 1973 Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo ,

Q147428 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à formação, à suspensão e à extinção do processo, assinale a opção correta.

Alternativas

Feita a citação, o autor não poderá modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, e, em hipótese alguma, será permitida tal modificação após o saneamento do processo.

A morte da parte acarreta a suspensão do processo, o que não ocorre com a perda da capacidade processual da parte, porquanto, nesse caso, estará representada pelo procurador constituído.

O prazo de suspensão do processo por convenção das partes será prorrogado por uma única vez.

Considerando que a decadência e a prescrição são questões prejudiciais, ambas acarretam a extinção do processo sem resolução do mérito.

Uma das consequências da extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento na perempção, é impedir a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.

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Q147427

Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico , Parte Geral ,

Q147427 Direito Civil

A respeito da disciplina dos fatos jurídicos, assinale a opção correta.

Alternativas

O pai, quando reconhece a paternidade do filho havido fora do casamento, pratica ato jurídico em sentido estrito.

O provérbio “quem cala consente” é plenamente aplicável ao direito, pois, em regra, o silêncio importa anuência.

Ocorre a reserva mental quando um dos contratantes oculta a sua verdadeira intenção, hipótese em que subsistirá a manifestação de vontade, sendo irrelevante para o direito o conhecimento ou o desconhecimento da reserva pela outra parte.

Considere que duas partes tenham ajustado entre si uma doação, e, após algum tempo, houve conflito ante a interpretação das cláusulas constantes do instrumento. Nesse caso, o juiz, ao decidir a eventual causa, deverá dar interpretação extensiva ao contrato.

A vontade é pressuposto básico do negócio jurídico, sendo imprescindível a sua manifestação expressa.

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