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Q772059

Legislação Estadual Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul , Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul ,

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2016 - AL-MS - Consultor de Processo Legislativo | FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Jurídico |

Q772059 Legislação Estadual

Nos termos definidos pela Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, os Deputados Estaduais

Alternativas

terão acesso às repartições públicas estaduais para se informar sobre qualquer assunto de natureza administrativa.

não poderão, desde a expedição do diploma, ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada.

perderão o mandato se investidos nos cargos de Ministro ou Secretário de Estado.

arrolados como testemunha, que não atenderem ao convite judicial, no prazo de 5 dias, sem justa causa, perderão suas prerrogativas processuais.

não poderão ter a perda do mandato declarada de ofício pela Mesa da Assembleia Legislativa.

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Q772058

Legislação Estadual

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2016 - AL-MS - Consultor de Processo Legislativo | FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Jurídico |

Q772058 Legislação Estadual

Ao regular os direitos e vantagens dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, a Lei Estadual n° 4.091/11 dispõe que

Alternativas

indenizações, auxílios pecuniários, gratificações e adicionais são vantagens que se incorporam ao vencimento ou provento.

é cabível o auxílio-funeral apenas ao servidor ativo.

gratificações e adicionais não podem ser concedidos por ato da Mesa Diretora.

não incide sigilo nos processamentos das licenças.

as licenças para prestação de serviço militar, por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro e para atividade política podem perdurar por período superior a vinte e quatro meses.

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Q772057

Legislação Estadual

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2016 - AL-MS - Consultor de Processo Legislativo | FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Jurídico |

Q772057 Legislação Estadual

Considere:

I. Falta grave.

II. Desídia no cumprimento de seus deveres.

III. Crime contra a Administração pública.

IV. Incontinência pública.

Consoante à Lei Estadual n° 4.091/2011, as condutas constantes em I, II, III e IV estão sujeitas, respectivamente, a

Alternativas

demissão, demissão, demissão e demissão.

suspensão, suspensão, demissão e suspensão.

suspensão, demissão, demissão e demissão.

demissão, suspensão, suspensão e suspensão.

suspensão, demissão, suspensão e demissão.

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Q772056

Legislação Estadual

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2016 - AL-MS - Consultor de Processo Legislativo | FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Jurídico |

Q772056 Legislação Estadual

O processo de desenvolvimento nas carreiras dos servidores na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, previsto na Lei Estadual n° 4.090/2011, somente poderá ser implantado

Alternativas

se tiver sido observado pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul o limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

se o quadro de pessoal não contiver cargos providos em comissão.

no último trimestre do exercício.

para cargos da área jurídica.

para cargos que não estejam sujeitos a adicional de periculosidade.

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Q772055

Legislação Estadual

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2016 - AL-MS - Consultor de Processo Legislativo | FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Jurídico |

Q772055 Legislação Estadual

Nos termos dispostos no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, a competência para a tomada de contas do Governador é da Comissão de

Alternativas

Constituição, Justiça e Redação.

Acompanhamento da Execução Orçamentária.

Serviços Públicos, Obras, Transportes, Infraestrutura e Administração.

Finanças e Orçamento.

Comissão de Controle da Eficácia Legislativa e Legislação Participativa.

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