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Q689256

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Alumínio , Lei Orgânica do Município de Alumínio ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico |

Q689256 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No que diz respeito à Administração Pública, direta e indireta, de qualquer dos poderes do Município, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Alumínio, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É proibida a filiação sindical do servidor diversa ao cargo técnico ao que foi contratado.

O direito de greve dos servidores será regulamentado em lei municipal, cujos limites serão por ela definidos.

Não haverá contratação por tempo determinado de servidor que não tenha sido admitido em concurso público.

Os vencimentos dos empregados do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Os acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor serão computados e acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

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Q689255

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Alumínio , Lei Orgânica do Município de Alumínio ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico |

Q689255 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No que diz respeito à organização dos transportes públicos no Município de Alumínio, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Será assegurada a gratuidade do transporte coletivo municipal aos maiores de 60 anos, se mulher, e 65, se homem.

A operação e execução do sistema será feita de forma direta pelo Município, vedada a concessão.

A tarifa do transporte coletivo local será definida por lei, votado por maioria simples da Câmara Municipal.

Fica assegurada a participação popular organizada na fixação da tarifa itinerário do sistema de transporte.

É de responsabilidade do poder público municipal o planejamento, o gerenciamento e a operação dos vários modos de transporte.

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Q689254

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Alumínio , Lei Orgânica do Município de Alumínio ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico |

Q689254 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O prefeito do Município de Alumínio poderá

Alternativas

gozar sessenta dias de férias anuais.

receber em pecúnia as férias não gozadas.

ausentar-se do município, sem licença da Câmara Municipal, pelo período de dez dias.

receber os vencimentos, quando licenciado, exceto quando assuma o posto o presidente da Câmara Municipal.

representar o município em missão, somente quando autorizado pela Câmara Municipal.

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Q689252

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305 de 2010 ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico |

Q689252 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta referente à Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Alternativas

Disporá sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos e radioativos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis.

A prioridade, nas aquisições e contratações governamentais, para bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de consumo social e ambientalmente sustentáveis, é um de seus objetivos.

O reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico, histórico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania, é um de seus princípios norteadores.

A existência de órgãos colegiados municipais e estaduais, destinados ao controle social dos serviços de resíduos sólidos urbanos, é um de seus instrumentos.

As pessoas jurídicas que operam com resíduos perigosos, em qualquer fase do seu gerenciamento, são obrigadas a se cadastrar no Cadastro Municipal de Operadores de Resíduos Perigosos.

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Q689251

Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 , Definições. Loteamento e desmembramento ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico |

Q689251 Direito Urbanístico

Sobre o parcelamento do solo, considera-se

Alternativas

loteamento: a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação e logradouros públicos, desde que não implique na modificação ou ampliação das vias existentes.

desmembramento: a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, ainda que implique na abertura parcial de novas vias e logradouros públicos.

lote: o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.

infraestrutura básica: os equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais; iluminação pública e das áreas comuns; esgotamento sanitário; abastecimento de água potável; energia elétrica pública, das áreas comuns e domiciliar; e vias de circulação.

de interesse público: os parcelamentos vinculados a planos ou programas habitacionais de iniciativa das Prefeituras Municipais, da União, dos Estados e do Distrito Federal, em especial as regularizações de parcelamentos e de assentamentos.

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