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Q671331

Direito Penal Tipicidade , Teoria Geral do Delito , Conceito de crime , Consumação e tentativa , Crimes omissivos ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Conceição do Mato Dentro Prova: FUMARC - 2016 - Câmara de Conceição do Mato Dentro - Advogado |

Q671331 Direito Penal

No que tange ao conceito de crime, nos termos do Código Penal brasileiro, é CORRETO afirmar:

Alternativas

A tentativa é punida mesmo quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado.

Considera-se crime tentado quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.

O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, responde nas mesmas penas aplicáveis ao crime consumado.

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Q671330

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário , Suspensão do Crédito Tributário - Disposições Gerais ,

Ano: 2016 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Conceição do Mato Dentro Prova: FUMARC - 2016 - Câmara de Conceição do Mato Dentro - Advogado |

Q671330 Direito Tributário

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, EXCETO:

Alternativas

A concessão de medida liminar em mandado de segurança.

A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.

A denúncia espontânea.

A moratória e o depósito do seu montante integral.

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Q671329

Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Conceitos básicos, Dimensões e Natureza Jurídica ,

Ano: 2016 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Conceição do Mato Dentro Prova: FUMARC - 2016 - Câmara de Conceição do Mato Dentro - Advogado |

Q671329 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito dos orçamentos públicos, é CORRETO afirmar:

Alternativas

É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria simples.

É vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários, mas permite-se a realização de despesas que ultrapassem os créditos adicionais.

A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa.

A abertura de crédito extraordinário somente será admitida após autorização prévia do Poder Legislativo e desde que para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

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Q671328

Administração Financeira e Orçamentária Programação Orçamentária e Financeira , Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964 ,

Ano: 2016 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Conceição do Mato Dentro Prova: FUMARC - 2016 - Câmara de Conceição do Mato Dentro - Advogado |

Q671328 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito da classificação das despesas e receitas, nos termos da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, é CORRETO afirmar:

Alternativas

As despesas de custeio compreendem as despesas de investimentos, as inversões financeiras e as transferências de capital.

As despesas correntes são subdivididas em despesas de custeio e transferências correntes.

Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas.

São Transferências de Capital as dotações destinadas à aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização.

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Q671327

Direito Tributário Competência Tributária , Introdução e Características ,

Ano: 2016 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Conceição do Mato Dentro Prova: FUMARC - 2016 - Câmara de Conceição do Mato Dentro - Advogado |

Q671327 Direito Tributário

A respeito da competência tributária, é possível afirmar:

Alternativas

A competência tributária é indelegável, contudo, a capacidade tributária ativa pode ser delegada.

É vedado o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

O não exercício da competência tributária a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

O não exercício da competência tributária permite que outra pessoa jurídica de direito público, diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído, a exerça.

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