Questões da Prova CETREDE - 2016 - Prefeitura de Caucaia - CE - Agente de Suporte a Fiscalização

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Q647422 Legislação Municipal
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Caucaia, o processo legislativo compreende a elaboração de 
I. emendas à Lei Orgânica Municipal. II. leis complementares. III. leis ordinárias. IV. decretos legislativos. V. resoluções.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS. 
Alternativas
Q647421 Legislação Municipal
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Caucaia, compete ao Município, EXCETO
Alternativas
Q647420 Direito Tributário
Marque a opção CORRETA. Na execução fiscal,
Alternativas
Q647419 Direito Tributário
A taxa pode, constitucionalmente, ser instituída para custear.
Alternativas
Q647418 Direito Tributário
Como se chama o tributo que tem por características ser não vinculado a uma atividade estatal, admite, por expressa e excepcional previsão constitucional, destinação específica do produto da arrecadação e não admite previsão de restituição ao final de determinado período?
Alternativas
Respostas
1: C
2: B
3: E
4: A
5: D