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Q643083

Legislação Municipal

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q643083 Legislação Municipal

Em relação ao que determina o Código de Administração do Município de Marília, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Servidor Público poderá ser transferido de um cargo efetivo para outro, desde que os vencimentos sejam diferenciados para cada cargo.

A transferência somente poderá ser efetivada quando o servidor contar com mais de 05 (cinco) anos de efetivo serviço público municipal e desde que seja conveniente para ele.

O aproveitamento de servidores que se encontrarem em disponibilidade há mais de 12 (doze) meses dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica.

O servidor que estiver sob o regime de trabalho de dedicação parcial pode ser convocado para prestação de serviço extraordinário, fazendo jus à devida remuneração.

O servidor aposentado por invalidez que contar com até 65 (sessenta e cinco) anos, quando por junta médica oficial forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria, poderá ser revertido para o mesmo cargo que ocupava.

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Q643082

Legislação Municipal

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q643082 Legislação Municipal

No que tange ao Processo Administrativo Disciplinar, e conforme estabelece o Código de Ética do Servidor Público Municipal de Marília, é correto afirmar que

Alternativas

deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data do conhecimento do ato irresponsável praticado pelo acusado.

não será considerado o pedido de exoneração, feito pelo acusado, depois de efetivada sua citação.

não será admissível acareação de depoentes, no caso de depoimentos contraditórios.

a pedido da autoridade responsável, o processo poderá ser prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias.

quanto às testemunhas, que poderão ser arroladas até o número máximo de 04 (quatro) para cada parte, serão ouvidas primeiramente as arroladas pela defesa, e, em seguida, as arroladas pela Comissão.

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Q643081

Legislação Municipal

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q643081 Legislação Municipal

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Marília determina que os projetos de Decreto Legislativo concedendo título honorífico ou outra honraria, serão apresentados, discutidos e votados em

Alternativas

sessão secreta, limitada à apreciação de um projeto por sessão.

sessão secreta, limitada à apreciação de dois projetos por sessão.

sessão extraordinária, limitada à apreciação de um projeto por sessão.

sessão extraordinária, ilimitada a apreciação de vários projetos por sessão.

sessão ordinária e aberta ao público, para apreciação de um projeto por sessão.

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Q643080

Legislação Municipal

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q643080 Legislação Municipal

Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Marília, é correto afirmar que

Alternativas

os projetos de resolução disporão, exclusivamente, sobre matérias de interesse coletivo a ser analisado pela Câmara.

os Secretários e o Procurador Geral do Município, obrigatoriamente, respondem individualmente pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.

além das atribuições fixadas em lei, compete aos Procuradores do Município expedir leis, decretos e regulamentos.

o chefe da Procuradoria Geral do Município, de livre designação pelo Presidente da Câmara Municipal, deverá ter, no mínimo, dois anos de experiência em Administração Pública.

o Prefeito poderá designar Procurador Jurídico para atuar em áreas determinadas da Administração Direta ou junto às Secretarias ou órgãos da mesma Administração.

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Q643079

Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 , Outros temas de Código Florestal ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q643079 Direito Ambiental

A respeito da lei que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, é correto afirmar que

Alternativas

vereda é a fitofisionomia de savana, encontrada em solos hidromórficos, usualmente com a palmeira arbórea Mauritia flexuosa - buriti emergente, sem formar dossel, em meio a agrupamentos de espécies arbustivo-herbáceas.

restinga é o afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá início a um curso d’água.

manguezal são as áreas situadas em regiões com frequência de inundações intermediárias entre marés de sizígias e de quadratura, com solos cuja salinidade varia entre 100 (cem) e 150 (cento e cinquenta) partes por 1.000 (mil), onde pode ocorrer a presença de vegetação herbácea específica.

olho d’água é a calha por onde correm regularmente as águas do curso d’água durante o ano.

é chamado pousio o título de direito sobre bem intangível e incorpóreo transacionável.

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