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Q612100

Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho , Competência em razão da matéria ,

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Procurador do Município |

Q612100 Direito Processual do Trabalho

A respeito da competência da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

É da Justiça estadual a competência para julgar demandas que envolvam inclusão de verba no cálculo de previdência complementar.

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de execução por quantia certa, proposta por empregador em face de seu ex-empregado, na qual sejam cobrados valores relativos a contrato de mútuo celebrado entre as partes para o então trabalhador adquirir veículo automotor particular destinado ao exercício das atividades laborais.

É competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador.

É competente a Justiça estadual no conflito de competência instaurado entre o juízo trabalhista e o juízo comum na ação indenizatória por danos morais – decorrentes de injúria qualificada por preconceito racial – proposta em desfavor da instituição financeira em que a ofendida trabalhava como prestadora de serviços e da ofensora, cliente do banco.

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Q612099

Legislação Municipal

Q612099 Legislação Municipal

De acordo com o código tributário de Uberaba, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana incide sobre:

Alternativas

o imóvel que, ainda que localizado dentro da zona urbana, seja utilizado em exploração agroindustrial.

o imóvel que, localizado fora da zona urbana, seja comprovadamente utilizado como sítio de recreio e no qual a eventual produção não se destine a comércio.

o imóvel localizado na zona urbana que seja dotado de meio-fio ou calçamento e canalização de águas pluviais.

após cinco anos, os terrenos com áreas não inferiores a 20.000 (vinte mil) metros quadrados, que neles tenha sido promovido, sem ônus para os cofres municipais, obras de canalização de água potável, de esgotos, de pavimentação, de canalização ou galerias para águas pluviais, de guias e sarjetas.

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Q612098

Legislação Municipal

Q612098 Legislação Municipal

De acordo com a Lei Complementar Nº 359, que instituiu o Plano Diretor do Município de Uberaba, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

É diretriz da política de mobilidade rural priorizar os transportes não motorizados e coletivos.

A mobilidade urbana objetiva humanizar os trechos rodoviários que cortam a malha urbana, por meio de adequação urbanística, sobretudo nas travessias de pedestres.

A política de mobilidade municipal viabilizará a implantação de terminais do transporte coletivo nas regiões Sul, Sudoeste, Norte, Noroeste e Leste.

A implementação das diretrizes relativas à Cidade restringirá a ocupação urbana na direção norte da Cidade e estimulará a expansão urbana nas direções sul e oeste.

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Q612097

Legislação Municipal

Q612097 Legislação Municipal

De acordo com a Lei Complementar Nº 359, que institui o Plano Diretor do Município de Uberaba, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

São estratégias do Plano Diretor do Município de Uberaba a promoção do desenvolvimento econômico sustentável, a inclusão social e a cidadania.

É diretriz do desenvolvimento econômico e do turismo municipal incentivar e participar de ações para a dinamização do Circuito Turístico do Triângulo Mineiro, em ações conjuntas com os demais municípios, fomentando o turismo regional como importante vetor de desenvolvimento.

É diretriz para o fortalecimento da agropecuária no Município de Uberaba estimular a ampliação da irrigação dentro do Município, aderindo aos programas de irrigação do Estado de Minas Gerais, com base nos estudos de prospecção de áreas aptas à produção agrícola, respeitando o licenciamento ambiental.

É diretriz ambiental do município de Uberaba viabilizar a criação do Parque do Rio Uberabinha.

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Q612096

Legislação Municipal

Q612096 Legislação Municipal

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Uberaba, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Compete ao município promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do parcelamento da ocupação e do uso do solo urbano.

Independente de pagamento de taxa ou emolumento, ou de garantia de instância, assegura-se exercício do direito e petição ou representação, bem como obtenção de certidão, no prazo máximo de 15 dias, para a defesa de direitos ou esclarecimento de situação ou interesse pessoal ou coletivo.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente, nos termos da lei.

Compete ao município organizar, regulamentar e executar os seus serviços administrativos.

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