Questões da Prova FUNDATEC - 2015 - SISPREM - RS - Procurador Jurídico

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Q652495 Direito Administrativo
De acordo com a doutrinadora Maria Sylvia Zanella Di Pietro (obra Direito Administrativo, 27ª ed.), “o direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública”, corresponde a:
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Q652494 Direito Civil
Referente aos bens públicos o Código Civil dispõe que:
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Q652493 Direito Administrativo
Sobre o poder de polícia, é INCORRETO afirmar que:
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Q652492 Direito Constitucional
Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, pode o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. A hipótese citada e legalmente prevista (Lei nº 9.868/1999) trata de:
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Q652490 Legislação Federal
Sobre o Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009), é correto afirmar que:
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Respostas
1: B
2: B
3: E
4: D
5: D