Concluída licitação para contratação de fornecimento de insumos para merenda escolar e formalizado o respectivo contrato,
durante regular procedimento de controle externo, foi identificada ilegalidade pertinente aos aspectos orçamentário-financeiros
da Administração, viciando o certame. Declarado nulo o contrato, caberá
A caracterização de ato de improbidade demanda a tipificação de determinada conduta em um dos tipos elencados na Lei nº 8.429/92. Podem ser imputados como sujeitos ativos e sujeitos passivos, respectiva e exemplificativamente:
Q556214Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas
Hortência é servidora pública efetiva do Município de Manaus. No início do ano de 2015, Hortência faleceu vítima de uma
cirurgia plástica mal sucedida. Neste caso, de acordo com a Lei nº 10.887/2004, considerando que Hortência ainda estava em
atividade, na data do seu falecimento, o benefício de pensão por morte a ser concedido a seus dependentes será igual
Q556212Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas
Mariana, servidora pública efetiva do Município de Manaus, adotou Soraya, 8 meses de idade, filha de seu primo Durval, e de
sua esposa Natália, mortos em um trágico acidente. Neste caso, de acordo com a Lei nº 1.804/2013, para Mariana