Questões da Prova FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - COHAB MINAS - Advogado

Foram encontradas 40 questões

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Q562614 Direito Constitucional
Quando a Constituição Federal refere, no art. 182, que a política de desenvolvimento urbano a ser executada pelo Poder Municipal deverá seguir diretrizes gerais fixadas em lei, refere-se diretamente ao exercício da competência:
Alternativas
Q562613 Direito Constitucional
Considere que o Estado de Minas Gerais tenha apresentado projeto de lei para a criação de cargo público em autarquia, e que, após discutir e deliberar pela aprovação da lei, o governador a tenha sancionado.

Sobre essa situação, é CORRETO afirmar que a lei é:
Alternativas
Q562612 Direito Administrativo
A concessão de direito real de uso, pelo Estado de Minas Gerais, de área de terras destinada a programas habitacionais de interesse social, à Cohab Minas pode ser feita mediante:
Alternativas
Q562611 Direito Administrativo
A Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab Minas, na estrutura da Administração Pública Estadual, é:
Alternativas
Q562610 Direito Processual Civil - CPC 1973
Em relação aos recursos no processo civil, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Respostas
1: C
2: C
3: A
4: C
5: C