Questões da Prova FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Direito

Conforme o STJ, a utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado configura o crime de moeda falsa, previsto no art. 289 do Código Penal.

Embora falsificar moeda seja crime, a conduta consistente em formar cédula representativa de moeda com fragmentos de cédulas verdadeiras configura fato formalmente atípico no ordenamento jurídico brasileiro. Afinal, não havendo previsão expressa no Código Penal, o princípio da legalidade obsta analogia em prejuízo do réu.

A mera cogitação de crime, por tratar-se de ato meramente preparatório e não executório, é fato anterior impunível. Logo, a mera guarda de petrechos para falsificação de moeda é formalmente atípica.

Conforme entendimento pacífico no STF, aplica-se o princípio da insignificância aos crimes contra a fé pública, de modo que a falsificação de nota de R$ 50, a depender das circunstâncias da vítima e do agente criminoso, configura fato materialmente atípico.

Pratica fato formalmente típico aquele que, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação depois de conhecer a falsidade.

Comete prevaricação o funcionário público que, em consequência de vantagem ou promessa, deixa de praticar ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

O crime de concussão admite tentativa, como, por exemplo, na hipótese de carta interceptada.

Exige-se o efetivo recebimento da vantagem indevida, para que o crime de corrupção passiva se consuma.

O peculato classifica-se como crime funcional próprio.

Perpetra crime de advocacia administrativa o funcionário público que deixa, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

A lei não estende expressamente, à autoridade coatora, a legitimidade para recorrer de sentença proferida em mandado de segurança.

A doutrina mais moderna reconhece haver interesse recursal no caso de recurso interposto contra decisão que, embora contenha dispositivo totalmente favorável ao recorrente, estabelece em sua fundamentação precedente que lhe é desfavorável. É o que ocorreu no célebre “caso Embraer”, julgado pelo TST e cujo mérito se encontra pendente de julgamento no STF. No mencionado caso, interpôs-se recurso apenas para discutir o precedente, já que a recorrente não foi condenada pelo TST.

Compete ao respectivo tribunal regional federal julgar, em sede de apelação, causa em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, pessoa residente ou domiciliada no País.

O preparo configura pressuposto recursal intrínseco.

Conforme a doutrina amplamente majoritária, a competência na ação civil pública, por ser territorial, é relativa.

Em caso de esbulho possessório, deve-se ajuizar ação de reintegração de posse, embora o manejo de outro interdito possessório não cause prejuízo ao requerente, porquanto se aplica o princípio da fungibilidade às ações possessórias.

É de dois anos o prazo prescricional para ajuizamento de ação rescisória.

Considera-se diabólica toda prova negativa, ainda que delimitada e circunscrita no tempo e no espaço.

A não apresentação de contestação gera, automaticamente, todos os efeitos da revelia.

Na hipótese de antecipação de tutela fundada em abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, é indispensável a comprovação de que a não concessão da tutela implicará dano irreparável ou de difícil reparação à parte requerente.

A responsabilidade por evicção configura matéria de ordem pública, razão pela qual não se admite o seu afastamento por cláusula contratual.

Sendo todos os herdeiros parentes colaterais do autor da herança, este só poderá dispor da metade da herança.

O Código Civil contém dispositivo expresso segundo o qual se devem aplicar, no que couber, as disposições sobre os negócios jurídicos aos atos jurídicos lícitos.

Conforme o Código Civil, não se admite a responsabilidade civil por ato lícito. Dessa forma, o estado de necessidade agressivo exclui a ilicitude da conduta e eventual direito indenizatório que dela decorreria.

É anulável a doação de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.