Questões da Prova CONTEMAX - 2014 - COREN-PB - Contador

Uma equipe de alunos e professores realiza uma viagem, para fins de pesquisa de campo, em um ônibus de uma prefeitura. Durante a viagem, o ônibus apresenta defeitos e a despesa para o seu conserto ultrapassa o valor concedido a título de suprimentos de fundos. O motorista, para dar continuidade à viagem, paga com seu próprio recurso a diferença entre o valor total do conserto e o suprimento concedido.Nessa situação, ao retornar, o gestor responsável deve:

Em relação a despesa pública julgue os itens abaixo, e a seguir indique a assertiva correta:

(I) os restos a pagar somente serão considerados despesas de exercícios anteriores quando não estiverem cancelados e não estiver mais vigente o direito do credor.

(II) Quando a anulação de uma despesa ocorrer após o encerramento do exercício financeiro, no foi empenhada, a receita desta anulação será revertida à dotação originária, podendo ser utilizada para pagamento de despesas de exercício anteriores.

(III) Os valores inscritos em restos a pagar processados podem ser cancelados

(IV) O suprimento de fundos é caracterizado por ser um adiantamento de valores a um servidor para futura prestação de contas. Esse adiantamento constitui despesa orçamentária.

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público a definição de receita orçamentária efetiva é:

No que concerne ao Plano Plurianual (PPA); a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) indique a assertiva correta:

(I) Legalmente, o orçamento público abrange a elaboração e a execução de três leis — o PPA, a LDO e a LOA — que, em conjunto, formalizam o planejamento e a execução das políticas públicas.

(II) A LDO tem natureza jurídica de lei material, pois ela cria direitos subjetivos relacionados aos programas de governo e altera a estrutura tributária do respectivo exercício financeiro.

(III) No Brasil, o orçamento público tem caráter impositivo, razão por que compete ao Poder Executivo executar as despesas aprovadas pelo Poder Legislativo.

(IV) O orçamento público, um instrumento de planejamento da ação governamental, é proposto pelo Poder Legislativo conforme as diretrizes e os programas estabelecidos pelo Poder Executivo.

(V) O orçamento público é o instrumento em que se quantificam as despesas e as receitas para determinado exercício financeiro, sendo formalizado por meio da LOA, que exprime as propostas do Poder Executivo.

Um Município contratou com a Volkswagen a compra de um ônibus por R$ 150 mil e celebrou, ao mesmo tempo, contrato de financiamento deste veículo com uma financeira no valor de R$ 50 mil, cuja amortização se fará em 50 meses, com a primeira parcela somente vencendo-se no ano seguinte. Assim a administração municipal procedeu o empenho da importância de R$ 100 mil em favor da Volkswagen, uma vez que a financeira pagará os outros R$ 50 mil diretamente a Volkswagen. Dessa forma o empenho fere qual princípio orçamentário?