Questões da Prova FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Interno - Tarde

É vedada a celebração de convênios da União com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios cujo valor seja inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) ou, no caso de execução de obras e serviços de engenharia, exceto elaboração de projetos de engenharia, nos quais o valor da transferência da União seja nferior a R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais).

Os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de tomada de contas especial dos convênios e termos de parceria serão realizados no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV, aberto à consulta pública, por meio do Portal dos Convênios.

Na hipótese de digitalização, os documentos originais serão conservados em arquivo, pelo prazo de 5 (cinco) anos do julgamento das contas dos responsáveis concedentes e contratantes pelo Tribunal de Contas da União, findo o qual poderão ser incinerados mediante termo.

O convenente deverá manter os documentos relacionados ao convênio pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data em que foi aprovada a prestação de contas.

Os contratos celebrados à conta dos recursos de convênios ou contratos de repasse deverão conter cláusula que obrigue o contratado a conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores dos órgãos e entidades públicas concedentes e dos órgãos de controle interno e externo.

é um conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras no período de até 5 (cinco) anos.

será utilizado, sempre que possível, para o processamento das compras, serviços e obras contratados pela Administração Pública.

utiliza as modalidades de licitação concorrência e pregão.

terá validade da ata de registro não superior a um ano, salvo prorrogação por até 12 (doze) meses, em caráter excepcional, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa.

é modalidade de licitação própria para contratação direta no prazo de 12 (doze) meses.

Assim como na Lei nº 8.666/1993, no pregão ocorre a inversão entre a habilitação e o julgamento.

O pregão é utilizado para a aquisição de bens e serviços comuns, quando não couber a modalidade consulta.

Não há limite de valor para a modalidade pregão.

O pregão eletrônico é uma forma de realização da modalidade de licitação “pregão” em que as propostas e lances são apresentados por meio da utilização dos chamados lances presenciais ou eletrônicos.

O tipo “técnica e preço” é aceito no pregão.

menor preço e melhor técnica.

menor preço e técnica e preço.

tomada de preços e melhor técnica.

maior lance e menor preço.

técnica e preço e melhor técnica.

Licitação é o procedimento que serve para legitimar um contrato administrativo.

Licitação fracassada caracteriza-se pelo desinteresse dos participantes, justificando a contratação direta.

Nos casos em que couber a modalidade “convite” , não caberá a modalidade concorrência.

O edital de licitação deve ser combinado previamente com os participantes, a fim de garantir o princípio da publicidade e da isonomia e proporcionar o melhor preço.

A licitação é um contrato administrativo que busca a proposta mais vantajosa para a Administração.