Questões da Prova FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo

Os novos modelos da gestão pública compartilham características essenciais com o modelo tradicional burocrático e, portanto, não são modelos de ruptura. Também é argumentado que reformas da gestão pública transformam-se facilmente em políticas simbólicas, e que políticos e burocratas tentam manipular a percepção do público em relação ao desempenho dos governos. Não são raros os esforços de reforma da gestão pública que avançam mais em autopromoção e retórica do que em fatos concretos” (Secchi, 2009, p. 348).

É possível dar sustentação às críticas tecidas pelo autor à Nova Gestão Pública (NGP) quando percebe-se que:

Mesmo que os mecanismos utilizados pela Nova Gestão Pública (NGP) criem a base material para a proliferação de instrumentos de governança, existem diferenças conceituais entre os dois movimentos. A governança sustenta-se em bases ideológicas diferenciadas da NGP. A NGP sustenta-se pela ideologia neoliberal e busca a penetração das forças do mercado no setor público (Peci et al, 2008 p. 42). Enquanto isso, a governança:

Nas três últimas décadas assistiu-se a uma crítica generalizada ao funcionamento e desempenho da Administração Pública, argumentando-se que a Administração é uma estrutura gigante, ineficiente, ineficaz, apresenta custos elevados, é muito burocratizada, não é responsável, está sobrecarregada de regras excessivas, enfim é geralmente apresentada uma lista enorme de disfunções para a caracterizar. Foram várias as estratégias de reforma adotadas para mudar o funcionamento da Administração Pública, desde cortes orçamentais, venda de bens do Estado, privatização, contratação de serviços, introdução de medidas de desempenho, da gestão por resultados (Araújo, 2004, p. 1). As reformas conduzidas na Administração Pública brasileira, principalmente desde 1995, bem como seu modelo gestionário, partem da convicção de que:

Uma das ideias partilhadas por alguns autores sobre o movimento de reforma administrativa é que estamos perante um fenômeno que resulta do processo de globalização e que haverá um processo de convergência dos vários sistemas administrativos (Osborne e Gaebler, 1993). Essa perspectiva fatalista assume que há soluções que podem ser aplicadas em qualquer país e que estas conduzirão ao aparecimento de sistemas que tenderão a partilhar características idênticas. Entretanto, a ideia de que a reforma da gestão pública é uma tendência global e uma inevitabilidade NÃO adere à realidade, já que:

No cotidiano de instituições e organizações, como as escolas, há sempre modos informais de accountability, mas são os sistemas formais que têm vindo a ganhar importância. Um sistema formal de accountability consiste em mensurar e codificar padrões de resultados e prever determinadas consequências quando se atingem ou não esses resultados. Por isso, a informação é crescentemente quantitativa e os métodos de mensuração são estandardizados. Esta maior formalização tem relações evidentes com a disseminação de uma nova gestão pública na qual a definição prévia de objetivos e a sua mensuração e quantificação são aspectos centrais (Afonso, 2009, p. 18). Entretanto, se pensarmos nas políticas públicas para a educação brasileira, existirão sérias dificuldades para a construção de um sistema completo e justo de accountability em seu bojo se: