Questões da Prova FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - COPASA - Analista de Saneamento - Advocacia

Sobre o procedimento licitatório, analise as seguintes afirmativas.

I. A vinculação ao edital é princípio básico de toda licitação, caracterizando, o edital, lei interna do certame que vincula aos seus termos tanto os licitantes como a Administração Pública.

II. O princípio da adjudicação compulsória não impede que a administração, concluído o procedimento licitatório e de forma discricionária, atribua seu objeto a outrem, que não o legítimo vencedor.

III. É vedado o estabelecimento de condições que impliquem preferência em favor de determinados licitantes em detrimento dos demais.

IV. A licitação deve ser anulada, quando presente ilegalidade no procedimento, ou pode ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado.

A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS as afirmativas

Acerca dos instrumentos de contratação públicos, analise as seguintes afirmativas.

I. O ajuste administrativo celebrado por pessoas públicas de qualquer espécie ou realizado por essas pessoas e outras de natureza privada, para a consecução de objetivos de interesses comuns, que implica na criação de um ente com personalidade jurídica própria para atuar em nome delas perante terceiros, caracteriza o convênio.

II. O convênio é o acordo que tem por partes órgãos, entidades da administração e organizações particulares. Os objetivos são recíprocos e a cooperação mútua.

III. O ajuste administrativo celebrado por pessoas públicas da mesma espécie, para a consecução de objetivos de interesse comum dos partícipes, configura um consórcio.

IV. O contrato é um ajuste no qual o interesse das partes é diverso, pois a administração visa à realização do objeto contratado; e ao particular, interessa o valor do pagamento correspondente.

A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS as afirmativas 

Acerca do Processo Legislativo, analise as seguintes afirmativas.

I. A sanção é ato privativo do chefe do Executivo e, em nenhuma hipótese, convalida vício de iniciativa.

II. O Poder Legislativo não detém competência para emendar projeto de lei de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo.

III. Algumas espécies normativas, como emenda à Constituição, decretos legislativos, resoluções, leis delegadas, e lei, sem alteração, resultante da conversão de medida provisória, dispensam veto ou sanção presidencial.

IV. Em caso de derrubada do veto pelo Congresso Nacional, será de competência da respectiva mesa do Congresso a promulgação da norma.

A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS as afirmativas