Questões da Prova CESPE - 2004 - ANVISA - Especialista em Regulação

Os dados disponíveis indicam que, após a entrada dos genéricos no mercado, não houve redução no número de unidades vendidas de produtos de marca. Dessa maneira, o preço médio desses produtos não caiu. Por outro lado a entrada dos genéricos no mercado propiciou o acesso de parte da população de baixa renda a certos medicamentos, antes inacessíveis em razão do elevado preço.

O aumento de preços no setor farmacêutico é a conduta que precisa ser reprimida de alguma forma pelo setor público, no cumprimento do mandato constitucional, por meio da aplicação da lei de defesa da concorrência ou da regulação específica do mercado.

No segmento farmacêutico, o que preocupa não é especificamente a formação de cartel, nem a prática de preços predatórios, mas sim o aumento continuado de preços que drena a renda dos consumidores e limita o acesso de parte da população ao produto essencial.

Nos anos 90 do século passado, os dados disponíveis sobre o consumo de medicamentos no país indicavam que a maior parte da população brasileira não tinha acesso a esses produtos, ficando evidente a necessidade de se aumentar o número de brasileiros com acesso ao mercado, como única forma de se garantir o direito à saúde, constitucionalmente previsto. Por outro lado, a parcela da população que tinha acesso a esses produtos convivia com aumentos sistemáticos de preços, que drenavam parte de sua renda de maneira compulsória, em uma distribuição de renda socialmente perversa do consumidor para o produtor. Desse modo, o objetivo prioritário da regulação econômica do setor farmacêutico era à época e ainda é garantir o acesso ao produto da parcela da população excluída desse mercado.

Quando verificados indícios de infrações previstas na Lei n.º 8.884/1999, é atribuição da Gerência-Geral de Regulação Econômica e Monitoramento de Mercado, a instauração de processo administrativo, a realização de julgamento e a aplicação das penalidades cabíveis.