Questões da Prova CESPE - 2013 - MPU - Técnico - Tecnologia da Informação e Comunicação
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No que se refere ao MPU, julgue o item a seguir.
Não será violada a independência funcional do MPU no caso
de, tendo esse órgão encaminhado proposta orçamentária em
desacordo com os limites estipulados na lei de diretrizes
orçamentárias, o Poder Executivo realizar os ajustes
necessários para consolidação da proposta orçamentária anual.
Considere que Gabriel, brasileiro nato, ao retornar para o Brasil após ter residido alguns anos nos Estados Unidos da América (EUA), tenha descoberto que fora condenado criminalmente pela justiça americana por tráfico ilícito de entorpecentes. Nessa situação hipotética, Gabriel poderá ser extraditado mediante pedido formal dos EUA.
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