A Constituição Federal veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos
abrangidos pelo regime próprio de previdência dos servidores públicos, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos, entre outros, de servidores
O Estado do Espírito Santo edita lei estabelecendo penalidades em virtude de responsabilidade por dano ao meio
ambiente. Considerando a repartição constitucional de competências entre os entes da Federação brasileira, pode-se
afirmar que a referida lei é
João da Silva foi legalmente nomeado para ingressar no serviço público por meio de um vínculo contratual regido pela
Consolidação das Leis do Trabalho. Isso significa que João
da Silva