Questões da Prova CESPE - 2013 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Direito
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As permissionárias cujas condutas infrinjam a legislação de transportes terrestres e os deveres estabelecidos nos contratos de permissão sujeitam-se a processo administrativo no âmbito da ANTT para a apuração da conduta e a eventual aplicação de penalidades.
A concessionária que deixar de manter acessíveis, a qualquer tempo, aos usuários, por meio eletrônico, telefônico e impresso, as informações relativas aos direitos e às obrigações do usuário estará sujeita à penalidade de multa.
A autorização para a prestação dos serviços de fretamento é concedida por meio de portaria do diretor-geral da ANTT.
Cabe à ANTT autorizar a prestação do serviço de TRIIP realizado em regime de fretamento sob as formas eventual, contínua e turística.
O fretamento turístico é o serviço prestado por empresas detentoras de certificado de registro para fretamento, em circuito fechado, em caráter ocasional, com relação de passageiros transportados e emissão de nota fiscal, por viagem, com prévia autorização da ANTT.